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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Em se tratando de contratação de obras, serviços ou fornecimentos, deverá ser prevista em edital a prestação de garantia, cuja modalidade deverá ser s...
Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá
Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre: I o regime de execução; II o preço do contrato e as co...
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é def...
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sono...
Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qu...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério d...