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No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que
O sucesso dos embargos do devedor interfere no resultado dos honorários advocatícios da execução, razão pela qual a fixação inicial da verba honorária...
O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado pera...
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.
No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência ...
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Se, ao despachar uma petição inicial, o juiz constatar a falta de pedido, ele deverá determinar a intimação do autor para emendá-la no prazo de dez di...
No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.Somente mediante autorização legal é possível pleitear, em nome próprio, dir...
Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, profe...
Ainda que os sujeitos processuais, em regra, não possam escolher rito diverso do que consta na lei processual civil para fazer tramitar as demandas, o...