Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204544788De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal públic...1457941204544788Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal públicaAincondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.Bcondicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.Ccondicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.Dincondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.Econdicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456842Direito PenalAcerca do trabalho análogo ao de escravo, julgue os itens a seguir.I Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, po...Questão 457941204484224Direito PenalDurante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta pa...Questão 457941204503964Direito PenalNo que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.Questão 457941204508115Direito PenalA conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identi...Questão 457941204515026Direito PenalCom relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.Questão 457941204556938Direito PenalSituação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora tempor...Questão 457941204606694Direito PenalCompete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta...Questão 457941204608859Direito PenalO reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua p...Questão 457941204620021Direito PenalA respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.Questão 457941204663008Direito PenalA respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.