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Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.
Considerado o republicanismo previsto na Constituição Federal de 1988, conforme apresentado no texto, infere-se que a política deve espelhar o paradig...
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabrica...
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguin...
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
A CF, no que diz respeito à forma, é uma constituição consuetudinária.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as c...
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e...
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, indep...