A CF, no que diz respeito à forma, é uma constituição consuetudinária.

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem públ...

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para...

A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação a...

É fundamento da República Federativa do Brasil

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o...

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação,...

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.