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A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da est...
O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do município.
A forma verbal “têm” (l.20) concorda com o termo “muitos segurados do INSS” (l.19).
O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegu...
Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio...
No Brasil, o acesso à justiça, constitucionalmente previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, é formulado da seg...
O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não ...
Considere a seguinte situação hipotética.Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direit...
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.