Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204506912Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por nor...1457941204506912Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisEm razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482467Direito ConstitucionalA norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.Questão 457941204507464Direito ConstitucionalOs tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que s...Questão 457941204507710Direito ConstitucionalO dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de dir...Questão 457941204539706Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.Questão 457941204548837Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciári...Questão 457941204564255Direito ConstitucionalO princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o seg...Questão 457941204569487Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.Questão 457941204593154Direito ConstitucionalO devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos process...Questão 457941204626326Direito ConstitucionalA gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imed...Questão 457941204649370Direito ConstitucionalCom relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.