O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da Repúblic...

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir paci...

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas ativi...

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente ...

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.A exploração direta de atividade econômica pelo E...

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complement...

Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos pri...

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.