A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em d...

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reco...

Caso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não...

Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a oc...

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue os itens subsequentes. Nos crimes de ação p...

Lucrécio, policial civil, dirigia embriagado, quando foi parado por dois agentes de trânsito, Jonas e Maurício. O policial apresentou os documentos so...

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

Considere que Armando, penalmente imputável, no dia 25/3/2013, mediante grave ameaça, tenha constrangido Maria, de dezesseis anos de idade, à prática ...

A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita,...