No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não a...

O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portari...

Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariam...

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.Sempre que o ato de improbidade for praticado em preju...

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo...

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.A...

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências inst...

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulament...

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e est...

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), sociedade de economia mista criada em 1861 e regulada pelo Decreto-Lei n.º 759/1969, é considerada uma empresa públ...