O acesso ao Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos, que reúne informações sobre os sítios arqueológicos brasileiros, ...

Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes e nos edifícios públicos e privados.

É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no c...

A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independência administrativa, à ausência de subordinação hierárquica, ao mandato fixo de seus d...

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devend...

Têm legitimidade para provocar a instauração do processo de registro de bens culturais os entes públicos, sendo vedado esse papel à sociedade e às ass...

É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou enti...

As organizações religiosas que desejem prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas devem estar legalmente constituídas há mais de um ano ...

O atendimento a consultas e a requerimentos do Congresso Nacional é uma atribuição específica da Secretaria Executiva do MTE.

Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.

Antes da privatização do Sistema TELEBRAS, a prestação de serviços básicos de telecomunicações era feita de forma global e universal, abrangendo todos...