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Os recursos do Fundo Nacional da Cultura são passíveis de contingenciamento pelo Ministério do Ministério do Planejamento.
Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou conces...
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluemI a desburocratização, a moderniza...
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio p...
Advogado público poderá realizar petição em formato digital sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação em que deverá ser fornecido...
No período de 1937 a 1967, as iniciativas educativas do IPHAN se concentraram na criação de museus e no incentivo a exposições; somente após esse perí...
Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato,...
No momento do ingresso em qualquer unidade prisional, o preso deve ter sua condição geral de saúde avaliada e, nessa ocasião, o profissional responsáv...
Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.º 7.998/1990 e n.º 8.036/...
Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.