No momento do ingresso em qualquer unidade prisional, o preso deve ter sua condição geral de saúde avaliada e, nessa oca...

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da a...

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à inviolabilidade e ao segredo de sua comunica...

Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implant...

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais, por meio dos seus fundos setoriais, é o fundo de investimento cultural e artístico.

A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é a administração e a execução de plano de benefício de caráter previdenc...

As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados p...

Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.

Lei complementar, portaria e circular compõem, entre outros documentos, a legislação, definida como o conjunto de atos normativos de autoridade compet...

Os quatro livros de registro de bens do patrimônio cultural imaterial são o livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagistico; o livro do Tombo ...