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Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no...
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento es...
Se o artigo tiver dois ou mais parágrafos, estes deverão ser numerados sequencialmente com algarismos arábicos, precedidos do símbolo §, como no exemp...
Na incorporação a preço fechado, o instrumento contratual assume a forma de promessa de compra e venda em relação à fração ideal de terreno e de contr...
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou ...
Os recursos que compõem o FSA são oriundos do orçamento da União e provêm, principalmente, da arrecadação da Condecine e do Fundo de Fiscalização das ...
O material arqueológico sem apreensão imediata pelo poder público e de uso apenas científico pode ser guardado em depósitos, desde que uma amostra sej...
As coordenadas dos vértices que compõem os limites dos imóveis rurais devem ter precisão posicional igual ou superior a 10 cm.