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A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas r...

Os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos previdenciários, não se com...

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O prazo máximo para o exercício do cargo de presidente da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil, excluído o período de eventual recondução, será de

Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de ...

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Segundo a Resolução n.º 218/1973-CREA, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu ...

No caso de vacância do cargo ou afastamento de membro do Conselho Fiscal, o membro suplente ocupará o cargo vago até o término do mandato.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para ...

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso...