O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da ati...

O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organ...

Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, d...

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.

É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em caso...

Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuiçã...

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao e...

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publi...