Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após o término da vigência contratual é nulo de pleno direito, cabend...

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Na hipótese de determinado órgão da administração pública estadual contratar diretamente um profissional de notória especialização para realizar um se...

O servidor público que, em virtude de ideologia política ou religiosa, deixa de realizar atividades previstas para o cargo que ocupa, comete ato de im...

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.

Para preservar o sigilo comercial, fica restrito aos licitantes que participaram do processo licitatório e aos órgãos de controle o direito de requere...

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos deveres e responsabilidades dos servidores públicos, seguida de u...

Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse proce...