Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão o...

A pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, observados os critérios legais...

No que diz respeito a contratos e compras regidos pela Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos —, assinale a opção correta.

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.I O reconhecimento de firma somente...

O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à dem...

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre ...

Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das con...

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os dest...