A concorrência será realizada por comissão permanente ou especial composta de, no mínimo, três membros.

É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou ...

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotét...

Quando se deseja alterar as cláusulas originalmente previstas no contrato de serviço e/ou obra estabelecida entre as partes, utiliza se o documento de...

A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incid...

A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administ...

Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimid...

Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.