Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se ...

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue os itens que se seguem.A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como ...

Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e ...

É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.

A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que...

Conceitualmente, ato administrativo

O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso...

Os órgãos e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União devem, obrigatoriamente, utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços c...

O ordenador de despesas é o responsável pelo credenciamento dos interessados em participar de pregão.

A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de out...