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A reclamação é um instrumento jurídico que
Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que previamente autorizado pelo juiz competente, após a audiência ...
117 Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo q...
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplicaI à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilida...
Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu...
A cooperação entre as partes não é necessária para assegurar uma razoável duração do processo, uma vez que cada uma delas tem seus próprios interesses...
Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de...
André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurs...
O efeito obstativo impede a preclusão e a formação da coisa julgada na pendência de prazo recursal ou de julgamento de recurso interposto.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se ...
Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.