Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204549077Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex d...1457941204549077Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Competência PenalConsiderando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.AA sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.BA sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.CA distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.DAs exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.ENo processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455536Direito Processual PenalA prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha ...Questão 457941204480072Direito Processual PenalNos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida pode ser efetivado pela autorid...Questão 457941204515030Direito Processual PenalEm relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.Questão 457941204521424Direito Processual PenalEm regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado naQuestão 457941204524788Direito Processual PenalÉ permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisã...Questão 457941204543015Direito Processual PenalAcerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.Questão 457941204584372Direito Processual PenalOs tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ord...Questão 457941204598952Direito Processual PenalConforme o CPP, a publicação da sentença se dará, à semelhança do que ocorre no processo cível, no Diário de Justiça, embora o prazo para eventual rec...Questão 457941204625393Direito Processual PenalA respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante ...Questão 457941204653884Direito Processual PenalNo sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, deli...