///
O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.
O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) será determinado por meio da aplicação da alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas, a...
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que independe de vinculação entre atividade estatal específi...
De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir so...