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O controle jurisdicional da administração pública
Acerca da solicitação e da análise de amostras no âmbito dos processos licitatórios, assinale a opção correta.
Podem restringir-se a bens e serviços desenvolvidos no país as licitações voltadas a sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.
Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações.
Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competênci...
Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o ...
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge ...
A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.