Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responder...

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...

Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de ...

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve validar o certame, pois não há impedimento de que o autor do projeto básico participe da licit...

O setor de engenharia civil de determinado órgão público solicitou a aquisição de software de cálculo estrutural, desenvolvido por empresa que é també...

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.

Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela mo...

A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame,...

As licitações devem ser realizadas no local onde esteja sediada a repartição interessada, a menos que alguma circunstância de interesse público, devid...