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No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos
A democracia econômica é princípio implícito da ordem econômica constitucional segundo o qual o planejamento estatal deve orientar-se pela garantia da...
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
16 Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos indiv...
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são ...
Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.
A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos con...
A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os...