16 Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-General do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacific...

Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado ...

Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e seja...

Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de ...

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.Compete à União e aos estados assegu...

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorizaçã...

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.

Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência doméstica.