Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de vio...

Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a ...

É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao dire...

O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de caráter absoluto.

Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas ...

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legis...

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de di...