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Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, ...
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em consonância com a jurisprudência do STJ.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa...
A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, ...
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.
Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possí...
Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos na última hora — caso da emenda que tornou confuso o prazo de enquadramento dos fichas-s...
O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e repu...
De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direit...