À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostament...

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/...

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determ...

É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão, conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras realizadas pela administração dire...

Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado po...

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.

Nos termos da lei em questão, a etapa de habilitação de propostas é aquela em que há o aperfeiçoamento da relação contratual entre a administração púb...

Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrut...