Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204558240No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção cor...1457941204558240Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaNo que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.ANa execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.BEm mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.CA execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.DÉ inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.EQuando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448113Código de Processo Civil (CPC)A forma escrita é a regra nos atos processuais, porém, excepcionalmente, o juiz poderá determinar a oralidade por conveniência da instrução processual...Questão 457941204463928Código de Processo Civil (CPC)O município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representação por associação de representa...Questão 457941204508929Código de Processo Civil (CPC)No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204529516Código de Processo Civil (CPC)No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a r...Questão 457941204540938Código de Processo Civil (CPC)Situação hipotética: Incumbido de se manifestar tecnicamente sobre o conteúdo de laudo elaborado por perito judicial e anexado a processo movido contr...Questão 457941204571528Código de Processo Civil (CPC)Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael...Questão 457941204573996Código de Processo Civil (CPC)A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.Questão 457941204594975Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204628495Código de Processo Civil (CPC)Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.Questão 457941204644496Código de Processo Civil (CPC)A regra da impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qu...