O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo...

O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governad...

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opçã...

Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judici...

Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de me...

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no ...

O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Bra...

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constit...