Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204621755Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.1457941204621755Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisAssinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.AA garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.BSegundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.CSegundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.DSó será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.ESão inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482770Direito ConstitucionalDeterminada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha ...Questão 457941204505363Direito ConstitucionalO texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da Rep...Questão 457941204516240Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.Questão 457941204526666Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de g...Questão 457941204538594Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do BrasilQuestão 457941204580945Direito ConstitucionalA CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de Constituição outorgada.Questão 457941204597112Direito ConstitucionalCompete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.Questão 457941204601610Direito ConstitucionalEm relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a op...Questão 457941204620547Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a CF, as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas gradual.Questão 457941204636859Direito ConstitucionalEntre os órgãos do Poder Judiciário, inclui-se o Conselho de Justiça Militar.