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Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Con...
É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou e...
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nul...
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente d...
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.
No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
Foi editada lei municipal criando IPTU e constava, anexa à lei, a pauta de valores dos imóveis do município. De acordo com essa lei, a secretaria de f...
Se um órgão público federal faz a uma pessoa jurídica um pagamento antecipado de metade do valor de aquisição de determinados bens, aquele órgão somen...
No mercado de determinado produto altamente concentrado no varejo e bastante disperso no atacado, sobre cuja produção circulação incida tributo, o fis...