Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204583884Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa ...1457941204583884Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaCaso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442274Direito TributárioEm relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue os seguintes itens.Na importação ...Questão 457941204444129Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.Questão 457941204448881Direito TributárioÉ permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.Questão 457941204474715Direito TributárioÀ luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.Questão 457941204492095Direito TributárioSomente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.Questão 457941204498037Direito TributárioÉ dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção...Questão 457941204535645Direito TributárioNão incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em ...Questão 457941204594740Direito TributárioAs taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.Questão 457941204620158Direito TributárioA CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de gasolina não integra a receita bruta do vendedor.Questão 457941204625428Direito TributárioEm relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.