A CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de gasolina não integra a receita bruta do vendedor.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes ...

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução, basta o decurso do tempo previsto em lei.

É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

A responsabilidade referente à retenção e ao recolhimento das contribuições é da fonte receptora, ou seja, da pessoa jurídica prestadora de serviço.

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá ...

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua n...

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá...