É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das...

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao ...

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e so...

Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a an...

Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefíc...

O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembra...

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.

A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e ...