Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto ...

A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins ...

O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços...

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou construído em terreno alheio.

A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respect...

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal.

As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerado...

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do i...

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadã...