O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou cons...

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro real, que tenha realizado prestação de serviços de advocacia para outra pessoa jurídica ter...

É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribu...

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem ...

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no es...

Conceitualmente, a obrigação tributária principal é extinta conjuntamente ao crédito tributário dela resultante.

Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em ...

Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, a...