Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204625670Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.1457941204625670Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaCom base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.AO princípio da legalidade afasta em caráter absoluto a possibilidade de se remeter, para o plano infralegal, a definição de aspectos inerentes aos elementos do tributo.BDe acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei, em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pela qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória.CDado que o estabelecimento da progressividade de alíquotas constitui instrumento a serviço do princípio da capacidade contributiva, entende o STF ser constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.DSegundo o STF, o denominado princípio da vedação ao confisco tem aplicação apenas em relação ao tributo e não à sanção, motivo pelo qual não estende a sua aplicação às multas moratórias.ESegundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444179Direito TributárioÀ luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos co...Questão 457941204471108Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante...Questão 457941204475749Direito TributárioA utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins ...Questão 457941204498897Direito TributárioO PIS/PASEP e a COFINS são cobrados, em regra, conforme a forma de tributação das empresas, sendo utilizado o método cumulativo, no caso do lucro pres...Questão 457941204516647Direito TributárioO exercício financeiro do Fundo PIS-PASEP corresponde ao período de 1.º de janeiro de cada ano a 31 de dezembro do ano subsequente.Questão 457941204546282Direito TributárioDeterminado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcul...Questão 457941204594733Direito TributárioO parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento,...Questão 457941204596317Direito TributárioA Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão com competência tributária relativa aos tributos da União.Questão 457941204599300Direito TributárioA retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abrange todos os impostos de competência da União.Questão 457941204614900Direito TributárioAcerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade...