Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204633318A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.1457941204633318Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação FiscalA respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.ADe acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o contribuinte.BA convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenha recusado expressamente.CEm regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não pode ser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e fiscalização tributária.DDe acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal e a acessória.EO domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deve estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção à regra do domicílio de eleição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456191Direito TributárioIncidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como recei...Questão 457941204457188Direito TributárioA dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere aQuestão 457941204475462Direito TributárioAs empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições, como também não terão retenção na fonte quando prestarem s...Questão 457941204477944Direito TributárioÉ legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.Questão 457941204539651Direito TributárioEmpréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hos...Questão 457941204539708Direito TributárioAdministrador de empresa arrolado como devedor em certidão de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do seu nome da certidão via exc...Questão 457941204545422Direito TributárioO estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso deQuestão 457941204576319Direito TributárioNo caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o...Questão 457941204604425Direito TributárioSegundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disci...Questão 457941204662815Direito TributárioCaso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição...