Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e regis...

A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Adminis...

A capacidade administrativa do Estado para formular e implementar políticas públicas, desde que consoante à vontade dos agentes políticos, é suficient...

O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profission...

Na preparação da licitação, que constitui fase interna do processo licitatório, a PETROBRAS deverá elaborar os documentos e praticar os atos necessári...

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa sit...

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improb...

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

É vedada aos servidores públicos toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de pref...

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as esco...