Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204561830A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a v...1457941204561830Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual PenalA lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515030Direito Processual PenalEm relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.Questão 457941204518152Direito Processual PenalUma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa éQuestão 457941204524890Direito Processual PenalA respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941204534682Direito Processual PenalA intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que ...Questão 457941204543175Direito Processual PenalUma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi r...Questão 457941204557828Direito Processual PenalSituação hipotética: Roberto foi acusado de participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. No curso da ação ...Questão 457941204561835Direito Processual PenalDesde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica ...Questão 457941204563171Direito Processual PenalTendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, e...Questão 457941204597564Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.Questão 457941204633292Direito Processual PenalAssinale a opção correta com referência a prisões e liberdade provisória.