Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204562899Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta...1457941204562899Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasConsiderando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.AÉ lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.BNos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.CA realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.DOs elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.EO perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480424Direito Processual PenalNo curso do inquérito policial, os indiciados poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.Questão 457941204487846Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.Questão 457941204505752Direito Processual PenalAssinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.Questão 457941204527957Direito Processual PenalSe o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.Questão 457941204546812Direito Processual Penalao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual te...Questão 457941204552873Direito Processual PenalNo caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não inter...Questão 457941204570299Direito Processual PenalEm consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo e da...Questão 457941204585722Direito Processual PenalAinda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acr...Questão 457941204607016Direito Processual PenalO exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada...Questão 457941204619628Direito Processual PenalApós o indeferimento do relaxamento da prisão de Mariano, foram os autos enviados à DP, que requereu a liberdade provisória do réu. Todavia, o pedido ...