Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204563149O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo....1457941204563149Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto ExecutivoO Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um atoAsupressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.Bretratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.Cpolítico, pois não há necessidade de que seja motivado.Dabsoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.Eexpresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490043Direito ConstitucionalAcerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204508765Direito ConstitucionalO Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princíp...Questão 457941204516240Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.Questão 457941204532258Direito ConstitucionalA respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.Entre os princípios que orientam a ordem econômica,...Questão 457941204549084Direito ConstitucionalNo sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em texto...Questão 457941204557778Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.Questão 457941204588738Direito ConstitucionalO exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.Questão 457941204626552Direito ConstitucionalCom relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.Questão 457941204634374Direito ConstitucionalDiferentemente do modelo de Brasil idealizado pelas elites no século XIX, fortemente assinalado pelo viés europeizante, a Carta de 1988 fixa a obrigat...Questão 457941204637402Direito ConstitucionalSegundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submeti...