O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome...

A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceir...

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, nas contratações para aperfeiçoamento de sistemas de TI considerados estratégicos em ato do Pode...

O Governo Federal é o responsável por propor o plano de trabalho do referido convênio.

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e ...

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regul...

Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeir...