Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbida...

Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes.

As ações e obras necessárias à regularização ou ao fechamento de acessos ao sistema rodoviário, localizados nas faixas de domínio e que gerem grande i...

Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração púb...

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisó...

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja...

A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercad...

Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, e...