Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuár...

A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regu...

O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo...

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço ...

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independe...

A atividade de polícia realiza-se de variados modos, o que possibilita distinguir a polícia administrativa da polícia de segurança.

Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse motivo para solicitar a rescis...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os ...

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular prestados por profissional cujo conceito no campo de sua especia...