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Incluem-se entre os bens do estado da Federação
O princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição Federal de 1988, está associado à separação entre as crenças religiosas dos indivíduos ...
Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Em razão das diferentes acepções e dos sentidos que envolvem o termo Constituição, o seu conceito deve afastar-se de definições evidentemente minimali...
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1...
O habeas data representa a garantia do princípio da
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.
Nos Estados Unidos da América, a posse de armas é direito previsto na Constituição e reafirmado em decisões da Suprema Corte desse país.
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a dout...
O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalístic...