Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204564699Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.1457941204564699Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Responsabilidade Administrativa AmbientalCom relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.AIndependentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de infração.BÉ vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é aplicada no âmbito penal e por determinação judicial.CMembro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.DSendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449246Direito AmbientalConsidere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998...Questão 457941204491997Direito AmbientalÉ competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental e de controle da poluição at...Questão 457941204529531Direito AmbientalA conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.Questão 457941204562852Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta o instrumento de cooperação internacional para a consecução dos princípios e objetivos da Convenção da Diversidade Biol...Questão 457941204563985Direito AmbientalA respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.Questão 457941204613899Direito AmbientalAcerca do EIA e do RIMA, assinale a opção correta.Questão 457941204633074Direito AmbientalO parque nacional é de posse e domínio públicos, e não há restrição a sua visitação, exigindo-se apenas a manutenção da limpeza de suas áreas e a cons...Questão 457941204633327Direito AmbientalCom relação às APPs, assinale a opção correta.Questão 457941204657739Direito AmbientalJulgue os próximos itens acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.ºs 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadua...Questão 457941204659092Direito AmbientalÁrea de preservação permanente pode ser uma área marginal ao redor de um reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os ...